norma nº 94/1994

Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
Rumo ao Futuro
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LEI Nº 94
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; de Lagoa Gramas -MO AMPLIA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Prefeitura Manibipol
t SUPLEMENTARES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Municipio de Lagou Grande, por suus representantes
na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefoito Municipal sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado por
Decroto, a ampliar o limite do 50% (cinquenta por cento), para abertã
ra do Créditos Suplementares, da despesa fixada na Lei 003/93, art. 5º
para reforços das dotações que se tornarem insuficientes em mais de 5%
(Cinco por Cento).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
retroagindo seus efeitos à data de Ol de dezembro de 1.993.
Art. 32º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 31 de dezembro de 1993.
SEA
Prefeito Municipal
CASSIMIROVGALVÃO FILHO
Secretário Municipal
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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