norma nº 19/1993

LEI Nº 19
CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE TH
DICA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Logos Grande, por seus representantes
na Cômara Municipel. DECRETA, e eu Prefeito Ifunicipal, sanciono a *
seguinte LEIS
Art. 1º — Fica autorizado o Executivo lunicipal a conceder !
no Conselho Desenvolvimento Comunitário-Lagoa Grande, desta cida-
do, uma subvenção de Cr3 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzei-
ros)
Art. 2º — A8 despesas decorrentãs da presente Lei, correrão
à conta da dotação própria do orçemento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que
elude o "caput" desse extigo, fica o Executivo Municipal autoriza-
do, por decreto, a abrir um crédito especial no valor de Cr3 30.000,
000,00 (trinta milhões de cruzeiros), valendo-se dos recursos, no !
que couber, da anulação total ou parcial-“de dotações constantes do
orçemento vagente.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
remente como nela se contém,
Prefeitura Hunicipal de Lagoa Grande, 03 de fevereiro de 1.993.
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Valdir febres lia ato Cassimiro Galvão Filho
Prefeito Municipol Secretário Municipal
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