norma nº 23/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
Souto ou a Lo no 23/03 Es
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: Pa po “atradolA) no Loro m D0L
CONCEDE AUNENLO DE VENCIMENTOS AO FUN-
Prefeitura Nenicipal de «9 RD ai ,
“g0a Grande - MG CIONALISMO MUNICIPAL.
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Encarregudo
O Tovo do Nunicípio de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Wunicipal, decreta c cu, Prefeito Municipal, canciono à seguin
te Lcit
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimento no percentual de
37 (trinta c sete por cento) a todo funcionalismo municipal.
Art. 2º — Ace despesas decorrentes de aplicação desta Lei corre-
rão à conta de dotações orçamentárias, próprias do orçamento vigente.
Art. 3º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
são, com efeito retroativo o 1º de março de 1.993, revogadas as disço
o)
ições em contrírio.
Mando, portanto; a toda autoridade a quem o conhecimento e execu
&o desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-
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mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 29 de março de 1.993.
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito IHunicipal.
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CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 FONE. 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE MG ' p
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