norma nº 198/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 816-1341 - CGC 23 097 .454/0001-28
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FTA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lagoa Grande para o exercício de 1.997, na
forma prevista pela Constituição, Orça a Receita e Fixa a Despesa nos valores de R$
2.800.000,00(Dois milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações em
quadros, anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES..................sesesesseseasasesseseses R$ 1.991.000,00
Receita Tributária......................... .. R$ 0.112.000,00
Receitas de Contribuições.. ...R$ 0.001.000,00
Receita Patrimonial........... ....R$ 0.005.000,00
Receita Industrial........... ....R$ 0.000.500,00
Receita de Serviços............iceeeresereeeseeeerereracaeeererareceanos R$ 0.000.500,00
Transferências Correntes... +. R$ 1.867.000,00
Outras Receitas Correntes.................ceeeeeseeeesereeeeeses R$ 0.005.000,00
I. - RECEITAS DE CAPITAL R$ 0.809.000,00
Operações de Créditos.................... messes R$ 0.350.000,00
Alienação de Bens...................... e iserereeeerereserereeeereas R$ 0.004.000,00
Transf. de Capital................. ts site sesereesereseeeerererrees R$ 0.452.000,00
Outras Receitas de Capital...................... ses R$ 0.003.000,00
Total da Receita, «ssassecesscteeassesosesassatsuiaecoennecondarioerdincesona cost u R$ 2.800.000,00
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AVENIDA SANTOS DUMONT, Nº 880 - CEP 38755-000 - FONE / FAX (034) 8168-1341 - CGC 23.097 454/0001-28
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação através das
funções de Governo e Unidades Orçamentárias. ei e;
I- FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol -Legislativa............ een R$ 0.100.000,00
03 - Administração e Planejamento................mee R$ 0.636.000,00
04 - Agricultura... R$ 0.126.000,00
05 - Comunicações............ ...R$ 0.038.000,00
06 - Defesa Nacional e Seg. Pública.. ... R$ 0.030.000,00
07 - Desenvolvimento Regional......... ...R$ 0.020.000,00
08 - Educação e Cultura... erre R$ 0.763.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............eteeeeeeeeess R$ 0.288.000,00
13 - Saúde e Saneamento... eee R$ 0.369.000,00
14 - Trabalho.................... ....R$ 0.035.000,00
15 - Assistência e Previdência. ...R$ 0.221.000,00
16 - Transporte.......................... ... R$ 0.124.000,00
99 - Reserva de Contingência... essere R$ 0.050.000,00
TOTAL:...-esoscosecoodti so bica saresod issue eresegassEneoso EMMA icua Sofico as R$ 2.800.000,00
H. - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 01 - LEGISLATIVO
Gabinete e Secretaria da Câmara................i R$ 0.100.000,00
Órgão 02 - EXECUTIVO
210 - Gabinete do Prefeito.................siissmeseeseemsemertas R$ 0.193.000,00
220 - Assessoria Jurídica ... R$ 0.024.000,00
230 - Secretaria do Município.................. R$ 0.028.000,00
240 - Dpto de Admin. e Finanças.................ee R$ 0.508.000,00
250 - Dpto de Educ. Cult. e Desportos R$ 0.700.000,00
260 - Dpto de Obras e Serv. Públicos................ R$ 0.610.000,00
270 - Dpto de Estradas e Rodagens.....................se R$ 0.124.000,00
280 - Dpto de Saúde e Ação Social «R$ 0.352.000,00
290 - Dpto de Agropecuária...............meeemeeersseseserereas R$ 0.161.000,00
TOTAL.........i.ecoeeieis! Da sirene Rota rien enad R$ 2.800.000,00
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito
pôr antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco pôr cento), da receita.
Art. 5º - Durante a execução orçantária, ficam os Poderes Legislativo e Executivo
autorizados a abrir cr éditos suplementares até o limite de 20%(vinte pôr cento), da
despesa fixada nesta Lei para reforço da dotação que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
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a - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme dispo:
smo fim dos
II, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, valendo-se também, para o me:
recursos consignados em reserva de contigência. .
b - Utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do Parágrafo 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
xos que tratam da Lei Federal n
Art. 6º - Integram e acompanha a presente Lei, os ane:
Coordenação Geral.
4.320/64 e das Portarias Ministeriais de Planejamento e
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, 26 de novembro de 1.996.
À “Prefeito Municipal
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