norma nº 96/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Av. Santos Dumont 880 - Centro - Tel/Fas: (034) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG
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O Povo do Município de Lagon Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um !
Crédito Êspecial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros
reais) para fazer face às despesas constantes do Convênio celebrado
com o Banco do Estado de Minas Gerais - DEMGE, para manutenção de uma
agência desse banco, nesta cidade.
Art. 2º - Para servir de recursos ao Crédito Especial previsto
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, por decreto, no que (
couber, a anular total ou parcial dotação do orçamento municipal vi-
gente.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagaa Grande, 27 de janeiro de 1.994.
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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