norma nº 1060/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
-mi ERTIDA O Administração 2021/2024.
refeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
enfico que À) Lo.) poa ra Ê LEI Nº 1.060 DE 14 DE MARÇO DE
cl. GO7/2008 0 2023.
n3. 9 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
/ e
023. EMPRESARIAL (ACE), DANDO
e OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
EMPRESARIAL (ACE), uma vez que atende os requisitos exigidos em seu artigo
104 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º - A citada ASSOCIAÇÃO que menciona o artigo 1º, por ser uma
organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos em Lei
Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935.
Art. 3º - A referida Associação inscrita no CNPJ nº. 18.350.818/0001-08,
estabelecida na Rua Chico Maranhão, 119, centro no município de Lagoa
Grande-MG, CEP: 38.755-000, desde o dia 09 de maio de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao décimo quarto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA “on Sabino detima
Prefeito Municipal de Lagoa Grande. E a Gra À
: 091.1