norma nº 1071/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro = CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Ri ERTIDÃO Administração 2021/2024.
dd dê à
qua mando LEI Nº 1.071, DE 26 DE MAIO DE 2023.
» publicado no quadro geral de EVÃsos no LEGADO ALTERA REDAÇÃO DA LEI
» nor da Preteitura Mun. de Lagos Grande MM, MUNICIPAL Nº 909, DE 19 DE
o ; QI DEZEMBRO DE 2017, DANDO
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 909, de 19 de dezembro
de 2017 que "Autoriza contratação temporária para atender ao Programa das
Equipes de Estratégia Saúde da Família - ESF". passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - A contratação de que trata o art. 2º será de até
01 (um) ano, podendo ser prorrogada de modo a atender às
necessidades do programa, desde que o profissional tenha
realizado processo seletivo de provas e/ou provas e títulos”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e seis dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande
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