norma nº 1066/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
CV ERTIDÃ
refeitura Municipal d pie a LEI Nº 1.066, DE 05 DE ABRIL DE
ertífico que u f 2023.
NE1.0C á dad ao AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL
so sege da Pretertura Mun. de Lagoa Grand o DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
em , o 2048 POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER
» EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pes sável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a concessão de um
reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de revisão
geral anual, sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos cinco dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
í
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande