norma nº 1070/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
DU Tod
Mesninsável
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a concessão de um
reajuste de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a título de revisão
geral anual, sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias proprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos cinco dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
E) e
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande