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norma nº 97/1994

Tipo LEI MUNICIPAL
Número / Ano 97 / 1994
Date 1994-01-27
EmentaConcede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais.
native_id102

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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
Av. Santos Dumont, BRO - Centro - Tel/Fax: (0%) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG o
Certifico quo a dE E]
se io no Livro mool LEI Nº 97/94
A Fis
ais CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Rae AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimento no percentual de
75.2$ (setenta e cinco ponto dois por cento), a todos os funcionários *
municipads: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de cargos de
confiança.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre:
rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de janeiro de 1.994.
É o , ORE
Valéir Ródrígue5 Galvão
Prefeito Municipal
Cassimirotéatvão Filho
Secretário Municipal
VIgILdIZAUO CUITI Udl

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