| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1994 |
| Date | 1994-01-27 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 102 |
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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000 Av. Santos Dumont, BRO - Centro - Tel/Fax: (0%) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG o Certifico quo a dE E] se io no Livro mool LEI Nº 97/94 A Fis ais CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS Rae AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimento no percentual de 75.2$ (setenta e cinco ponto dois por cento), a todos os funcionários * municipads: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de cargos de confiança. Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, corre: rão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de janeiro de 1.994. É o , ORE Valéir Ródrígue5 Galvão Prefeito Municipal Cassimirotéatvão Filho Secretário Municipal VIgILdIZAUO CUITI Udl