norma nº 311/2000

qe encenios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2 7 00... Lei n.º 311/2.000
a Come, ! nd
p rf a du ui : AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
dpar? OS FINS QUE INDICA DANDO OUTRAS
: PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei: K
Art. 1.º - Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Municipal vigente no valor de
R$558,00 (Quinhentos e cinquenta e oito reais) a ser destinado ao Custeio com Serviços de
Revisão e Avaliação Social dos BPC - Benefícios de Prestação Continuada, conforme
Programa de trabalho abaixo:
02.09.15.81.486.2009.3131 — Revisão e Avaliação dos BPC.............seasrsmmsmemeermeneeees R$558,00
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito ora aberto fica o Executivo Municipal
autorizado mediante Decreto a anular total ou parcialmente dotações do Orçamento
Municipal vigente.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 12 de junho de 2.000.
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Governo
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