norma nº 367/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza ao Poder Executivo a Subvencionar
Entidades que Menciona, autoriza abertura
' de Crédito Adicional Especial do Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
. no O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas
o Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar as entidades
abaixo, conforme segue:
ENTIDADE CNPJ/MF
Associação de pais da Escola Estadual Santa Terezinha de 1º | 03.529.685/0001-56
e2º Graus.
[Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Cesário |01.901.265/0001-23
Galvão
Associação de Pais e Funcionários da Escola Municipal Dr. 03.799.544/0001-53
José Drumont de Cartilho
Caixa Escolar Professora Sebastiana Moreira de Lima 22.231.682/0001-86
[ Valor total das Subvenções >
Art. 2º - Os valores das subvenções que trata o artigo anterior, destinará exclusivamente a custear
despesas com promoção e realização de desfiles estudantis por ocasião da X Festa de
Aniversário do Município de Lagoa Grande — MG.
- o Executivo Municipal firmará Convênio com as atividades beneficiadas,
Parágrafo Único
s e forma de prestaçãom de contas.
onde estabelecerá critérios sobre a aplicação dos recurso
Art. 3º - Fica o Poder Exclusivo Municipal Autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor R$
4.500,00 ( quatro mil, quinhentos reais ), conforme segue: aval '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ara) ESTADO DE MINAS GERAIS
2- PODER EXCLUSIVO .
OM - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4. DIVISÃO DE CULTURA
13 - Cultura
392 - Difusão Cultura
1301- INCENTIVO A CULTUTA
2029 — Apoio a Eventos Culturais e Festividades.
33.50.43 - Subvenções--—-———-— o R$4.500,00
TOTAL DE CRÉDITO ==="... ...... nn R$4 500,00
An. 4º — Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo
43, inciso HI da Lei Federal 4.320/64 para atender as despesa decorrentes do artigo anterior
Amt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 11 de abril de 2.002.
- EE
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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