norma nº 370/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
y Estado de Minas Gerais
Av. Santos Dumont nº 880 - Centro — CEP: 38.755-000 — CNPJ/MF: 23.097.454/0001-28
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= Altera a Lei Municipal nº 360/2001, que Dispõe
dos sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 1
2002/2005", autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências”
,
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado
Ee) de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no
E artigo 78, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio
2002/2005, aprovado pela Lei nº 360/2001, de 26 de novembro de 2001, passa a
incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluido no Programa 2001 —
Desenvolvimento Rural, constante do Anexo | da Lei nº 360/2001, Plano Plurianual
2002/2005, a ação constante do Anexo | desta Lei.
Art. 3º, O Anexo Il da Lei nº 360/2001, Plano
Plurianual 2002/2005, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo Il
desta Lei.
Art. 4º. O Executivo Municipal, no prazo de 30
à dias da publicação desta Lei, consolidará as alterações constante desta Lei à Lei
DD nº 360/2001, de 26 de novembro de 2001.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos
do artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$70.000,00(Setenta
mil reais), conforme segue:
2 — PODER EXECUTIVO .
07 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
4 — AGROPECUÁRIA/DESENVOLVIMENTO RURAL
20 — Agricultura
605 - Abastecimento
VALDIR R GUES GALVÃO
CPEIMF 450.690.056-04
Prefeito Municipal
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LAGOA GRANDE
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ANEXO 1- LEI Nº 370/2002
PPA 2002/2005
RELAÇÃO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS
POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÕES E AÇÕES DE GOVERNO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
a Estado de Minas Gerais
AI Av. Santos Dumont nº 880 - Centro — CEP: 38.755-000 — CNPJ/MF: 23.097.454/0001-28
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2001 — DESENVOLVIMENTO RURAL
1035 — Construção de Centro de Comercialização de Produtos Agropecuários
4.4.90.51 — Obras e Instalações-—---——-—....... o R$70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ---—-———-———... nn. R$70.000,00
An. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso Il e Ill da Lei Federal
4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 22
VALD DRIGUES GALVÃO
Prefeito Municipal
Maio de 2002.
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