norma nº 372/2002

w:| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Santos Dumont, 880 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1341 -CNPJ: 23.097.454/0001-28
e-mail: pmlemegidicrra.com.br
erufico que ALCA | ex ne e312/200 uv
a eo ubiic a a no Vo do LD)
RUCA RIs os io LEI Nº 372/2002
Prefeitura "E 3, Le ainnçid
Pimcarreçe
“Altera a Lei Municipal nº 360/2001, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de
2002/2005", autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no
artigo 78, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio
2002/2005, aprovado pela Lei nº 360/2001, de 26 de novembro de 2001, passa a
incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluído no Anexo | da Lei nº
360/2001, Plano Plurianual 2002/2005, o programa constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 3º. Os Anexos Il e Ill da Lei nº 360/2001,
ni Plano Plurianual 2002/2005, passam a vigorar acrescidos do conteúdo dos
ss Anexos Il e Ill desta Lei.
Art. 4º. O Executivo Municipal, no prazo de 30
dias da publicação desta Lei, consolidará as alterações constante desta Lei à Lei
nº 360/2001, de 26 de novembro de 2001.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos
do artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
50.000,00(Cinquenta mil reais), conforme segue:
2 — PODER EXECUTIVO
09 — SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
VALDIR RODRIGUES GALVÃO
« CPE/ME 450.680.465-04
preteito Municipal
Digitalizado com CamScanner
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Santos Dumont, 880 — Centro — Fonc: 0xx34-3816-1341 “CNPJ: 23.097.454/0001-28
e-mail: polgmerdtera com ly
2 — AÇÃO SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — Assistência Comunitária
0804 — ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
2061 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.90.04 — Contratação por tempo determinado----——-——-——- > R$ 8.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo"... SR$ 5.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Fisicas-->R$ 3.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas-> R$ 3.000,00
3.3.90.48 — Outras Auxílios Financeiros a Pessoas-—-——.
>R$ 30.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente —— ——— --SR$ 1,000,00
TOTAL DO CRÉDITO —--— nn SR$ 50.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos Il e III da Lei
Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -MG, 22
N
NO
VALD RIGUES AO
Prefeito Municipal
Maio de 2002.
Digitalizado com CamScanner
LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - LEI Nº 372/2002
PPA 2002/2005
RELAÇÃO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS
POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÕES E AÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO! UNIDADE
PROGRAMA RESPONSÁVEL |TIPO | UNIDADE METAS | VALOR
MEDIDA FÍSICAS R$1,00
[Logos]
ANT
A RAB o
OBJETIVO: com renda “per capita” de até meio salário minimo e que tenham crianças e adolescentes de 7 a 14 anos.
PÚBLICO ALVO:|Familias com renda “per capita” de até meio salário minimo e que tenham crianças e adolescentes de 7 a 14 anos.
AÇÃO JOistnbuição de Renda Familiar a Famikas Carentes e]
Execuções de Ações Socioeducativas Objetivando a| SETAS
Erradicação do Trabalho Infantil
[Crinças/Adolecentes
| SUB-FUNÇÃO:|243 - Assist a Criança e 20 Adolescente
TOTAL 2004
PROGRAMA 0804: 230.000 60.000 60.000
FUNÇÃO 08: 230.000 60.000 60.000
SUB-FUNÇÃO 243: 230.000, 60.000 60000
VALDIR RODRIGUES GALVÃO
CPF/ME 450,620.466-04
Preieiio Municipal
PAGINA: 1
Digitalizado com CamScanner
ui VNIOYd
RODRIGUES GALVÃO
CPFIME 450.620.453-04
VALDIR
TRUBJUI OYJeqen sp 02 pes
uzAnalgo SeAgeanpso!dos sagõe ap opóniaxa
2 noi ei pn 2 JeIIues Ppuay Sp oBáInquasIa / ajua9sajopy OP 2 BÍUBIIO E ISISSY—EYZ IVIDOS VIDNILSISSV — 80
:OVôNnI-ans
“ULNVINI OHIVEVEL OA OVÔVIIAVANAI —+080 :VNVHDOUA
SI0ÍNNAAS 3 SIQÔNNA HOd SIQÍV 3 SVNVHDONA SOA OVÍVIIAISSVTIO
S00Z/Z00Z Vdd
ZOOZIZLL oN III OXINV
SIVHID SVNIA 30 OAVISI
JaNvãO VODVT
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
ÃO
1
v
Wi VNIDYd
VALBIR RODRIGUES GAL
“INUBJU] OYjeges op ogóeopeua À MINVANI OHTVIV EL OQ OySvIlavada — pogo
E SOALLIPSOOHIVN SvAvSSONA |
——————————————— SONSrBOOMAA* TT SYNVNSON
SOALIMSOONIVIN HOd SVINVHDONA SOA OVÍVIIISSVIO
$002/200Z Vdd
2002/24€ NI37- II OXINV
SIVEHID SVNIA 3a OavIisa
q JaNVHO VODVT
CPF/MF 450.650.468-04
Prefolto Mur
Digitalizado com CamScanner