norma nº 98/1994

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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PREFEITURA
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Av. Santos Dumont ARO = Centro - Tel/Fax. (0%4) R16-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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CRÉDITO ESPECIAL.
O Povo do Município de Lagoa Grende-llG, por seus reprosentan-
tes na Câmara Municipal decreta, ce Eu, Prefeito Huniciral, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Cré-
dito Especial no valor de Crê 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros re-
ais), para pagar despesas de reparos no veículo Volksragem, Fusca, a-
no 81, de propriedade do Sr. Afonso Pereira Duarte, que colidim com o
veículo Pampa L, Pick-up de propriedade desta Prefeitura, que provo-
cou a ocorrência, conforme laudo pericial Nº 9.222-93.
Art. 2º - O laudo 9.222-93, que segue anexo fará parte inte-
grante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desto Lei,
fica o Executávo Municipal, autorizado, por Decreto, anular total ou
rarcial dotações do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrárias
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 27 de janeiro de 1.994
a
Valdir Rodrhgués Galvão
Prefeito Municipal
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