norma nº 64/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
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Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (03) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG'
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Frefliara Manicipal de Lugoo Grant - MO DISTOE SOBRE CRIAÇÃO DE GARGO DE AGENTE SA
Encarregado o NITÁRIO, DANDO OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
1d Art. 1º — Fica criado, de acordo com o Art. 20, XI, da Lei Orgã-
nica Municipal, de 25 de Julho de 1.993, o Cargo de "Agente Sanitário
Municipal".
Parágrafo Único - A criação se dá, atendendo as exigências da Di-
retoria Regional de Saúde e Vigilância Sanitária de Patos de Minas.
Art. 2º — Os vencimentos do servidor serão equiparados aos de um
Assistente Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrãg por
conta de dotações do orçamento vigente. í
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execu
ção desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-
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mente como nela se conteéme
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de setembro de 1.993.
Valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Municipal-
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