norma nº 518/2008

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.097.454/0001 —
E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDAO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG
Certifico que JQ. 518/2008
LEIN.º 518/2008.
foi publicado 15. LOCAL
mn
AUTORIZA ABERTURA DE
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CRÉDITO
EN O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
Ne seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
: nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
ao orçamento de 2008, nos termos do artigo 41, Il da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a cobrir despesas com o
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação mediante
Decreto do Executivo, nos termos do artigo 43, Ill da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
EO seus efeitos à data de 28 de maio.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de
JOS CELINO DIAS
Municipal
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Rô de 2008.
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