norma nº 99/1994

loga merande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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PREFEITURA MUNIC.PAL CGC - 23.097,454/0001-28 - CEP; 38755-000 !
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Prefeitura Nehlcipas “e Oda Lda) AUZORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
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O? Granar TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE, DANDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir!
' um terreno para a Municipalidade.
Art. 2º — O referido imóvel é de aproximadamente 04 ha, de !
propriedade do Sr. GASPAR MOREIRA DA SILVA, confrontando pela esquer-
da e pelo fundo com o Sr. JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, e pela direita com
a Senhora NARLENE APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES e pela frente com a
Rodovia que liga Lagoa Grande a Presidente Olegário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotações do Orçamento Vigente.
Art. 4º - As Custas para com escritura e Registro de Terreno,
correrão por conta da Municipalidade, por conta de dotações Orçamentá
rias. a
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de fevereiro de
1.994.
Iá , O
Valdir Hodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Cassimiro/ Calvão Filho
Secretário Municipal
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