| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | Abertura de crédito especial no orçamento 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO ESTADO DE MINAS GERAI Rua: Manoel Calango = 172 - Centro — 38 755-000 Poá (34) 381 CNPJ 23 097 454/0001 - 28 ida gabinete Plagoagrande mg gov.br A GRANDE E-mail dei 0º. D3S 26008. LEIN. 523/2008 ue a Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no orçamento 2008 e dá outras providências | 4 ao fe >. TOLO OA Zak sa tos “O Prefeito do Municipio de Lagoa Grande, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei: Ant. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao Orçamento Municipal vigente, nos termos do artigo 41, Il, da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2 500,00 (Dois mil reais), destinado a cobrir despesas com aquisição de equipamento e material permanente destinado à Secretana Municipal Agropecuária e Melo Ambiente o p An. 2º . Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial de Cotação mediante Decreto do Executivo, nos termos da Lei Federal 4 320/64 Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 (primeiro) de agosto de 2008 Ant. 4.º. Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se x Prefeitura Municipal 1 Lagoa Grande-MG, 23 de setembro de 2008 JOSÉ F ANCELINO DIAS Prefajto Municipal Digitalizado com CamScanner