norma nº 714/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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Erofeite de) : ndo HS LEI N.º 714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Cenitco o A dy ns A JIOL
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
i sao SUPLEMENTAR.”
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
mais 20 % (vinte por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de
2012.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art.
1º, utilizar-se-á:
| — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior,
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei:
= Iv — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V — reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 30/11/2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de De
JOSE FRANÇELINO Dia
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