norma nº 731/2013

pREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
' CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete(Olagoagrande.mg.gov.br
LEI Nº 731, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Dm “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
a Lagoa É COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA -—
E = 06 + SOB. CONSEP.”
“O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEP”, inscrito no CNPJ sob o
nº 14.139.002/0001-70, entidade civil, sem fins lucrativos, de tempo indeterminado,
com sede no Municipio de Lagoa Grande — Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 28 de Junho de 2013.
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
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