norma nº 733/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
E-mail: SabineteDlagoagrande.mg gov br
LEINº 733, D À
à du: nº 435 dá 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3
Hu
O Povo do Município de La
goa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a Seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Munici
pal autorizado à abrir crédito especial no orçamento
de 2013, destinado a cobrir despesas
com
Serviços prestados à prefeitura, no exercício
anterior, decorrentes de compra de combustiv
el automotivo.
ADMINISTRAÇÃO
05.020.020.04.122.0401.2378. RECONH
ECIMENTO DE DÍVIDA COM AUTO
- POSTO LAGOENSE.
33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 369,15.
ADMINISTRAÇÃO - PMMG
05.020.020.04.181.0601.2379. RECONHECIMENT.
O DE DÍVIDA COM POSTO
LAGOENSE.
33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 979,38.
AGRICULTURA
10.020.020.20.605.2001.2380. RECONHECIMENTO DE DÍ
VIDA COM POSTO
LAGOENSE.
33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 2.981,34.
OBRAS
11.010.010.26.782.2601.2381. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM POSTO
LAGOENSE.
33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 5.612,84.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Perg Agarra! A as e dá umas SERA
Des BR PESO e FE go Che gira. Pt;
EDUCAÇÃO
07020 .020.12.361 1202 2385 RECONHECIMENTO DE DIVIDA COM POSTO
LAGOENSE.
33.90.82,00 — Despesas de Exercigios Arterigres no valor de R$2784,11t
SAÚDE
08:010010.10.302 0434 2383. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM POSTO
LAGOENSE.
33.00,82.00 — Despesas de Exercícios Antenores no valor de R$ 1 105,59
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art 1º, utilizar
se-4:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior
= os Provenientes de excesso de arrecadação;
HI = os resultantes de anulação parcial ou total de dotações Orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
Iv
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V- Reserva de Contingência:
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
i icipal de Lagoa Gran: ve2-de Agosto de 2013.
Prefeitura Municipal 9 er Ag
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
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