norma nº 737/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 737, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
o Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o
exercício de 2013 (Lei Municipal nº 708, de 14 de novembro de 2012).
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
) IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V- Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 04 de Setembro de 2013.
Ee
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
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