norma nº 740/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38,75
5-000 — Fone (34) 3816 - 290
- CNPJ: 23.097.454/0001 -28 a vo
E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
. LEI Nº 740, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013,
AM da Lagoa Grande -MO
ru nº Tolgnl3 DISPÕE soBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE
Deda do PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
'HABITAÇÃO DO ESTAD
“HA O DE MINAS GERAIS - COHAB-
: M6, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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representantes na Câmara Municipal
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
) Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
» aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que
servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas
para a aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Presidente Olegário:
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! i ENDEREÇO |ÁREATERRENO| NUM | ÁREA [VALOR |
LT | MATRÍCULA! LIVRO! FLS o | (my | CONSTRUIDA | VENAL A
Co Nº18.794 LºZAAZ,FLSOB3 RuaJoãoBorges | 2486mP 135 MOIS (100000,
Ch | Nº 18.795, LO2-AAZ, FLS084 | Rua: João Borges 242,67m? 125 4079 1.000,00
03 Nº 18.796, Lº2-AAZ, FLS 085 | Rua: João Borges 1 237,04m? | Ms aaa o 40,79 | 1.000,00 |
| 4 Nº 18.797, L2-AAZ, FLS 086 | Rua: João Borges | 2326! | 105 | 40,79 À
Dos | Nº18798,L2-AAZ,FLSO8T - RuaJoãoBorges | 23658m? | 95 — 4079 (100000.
[oo | Nº 19.709, Lº2:AAZ, FLS OBS | RuaJoãoBorges | 23020mº | 85 somo | ima)
07 - Nº18.800, L2-AAZ, FLS 089 - Rua: João Borges 223,82? Ro “o. ia
[8 | Nº18801,LO2AAZ,FLS090 Rua:JoãoBorges | 231,64m? So o modo |
E qe; | : João B 21661m | 55 | 79 1.000,
| 09 Nº18.802,Lº2-AAZ, FLSO9! | Rua: João Borges — | Er E TS
[10 | Nº18.803,Lº2-AZ, FLSO92 | RuaiJosoBorges | 213,6 n 3 [4079 100000]
Dica ve 3! Rua do 225,05m | O. | 1.000,
Em Nº 18.804, Lº2-AAZ, FLS 093 | Rua: João Borges |, : A] a Po
12 Nº18.805,L02-AAZ, FLSO94 | Rua: João Borges aorta, fm” TA 56000
E Nº 18.806, Lº2-AAZ, FLS 095 Rua: João Borges atua = no “ooo 5
4 Nº18807,L2-AAZ, FLS096 Rua: João Borges 262,69m ta Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAI DE
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — N o
CNP: 23.087 45410001 - 28 7º (34) 3816 - 2900
E-mail: abineleDlagoagrande mg gov br
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ABBA, “Lez-AAZ, FLS 103 | Rua: João Borges 260,43má Te (R$) |
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” 8813. Lº2-AAZ, FLS 102 Rua: João Borges 266,32m? 155 | 40,79 1.000,00 |
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E Ls 18.812, Lº2-M AAZ, FLS 101 1 | Rua: João Borges | 272 2 im? 165 40,79 1.000,00 |
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E A LZAAE, Fi s 100 | Rua: ão Borges — aradome” = 079 [100000]
4 Sto LEZ-AAZ, FLSOSS | Rua: João Borges asas q — sos 1.000,00]
G E 18,809, LUZ-AZ, FLS 098 | Rua Francelino Luiz 293,38m2 390 es — |]
Ez | r 15.808, Lº2-AAZ, FLS 097 | Rua Francelino Luiz 322141m? 400 ad 1.000,00 |
É | Nº to. 40,79 1.000,00
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| (m?) CONSTRUIDA (m:)| VENAL
Ea 3, Lº2-AAZ, FLS 082 | Rua: Francelino Luiz 220,25m? E
Nº1 I ' 370 40,79 1.000,00
E 18.792, Lº2-AAZ, FLS 081 | Rua: Francelino Luiz | 22500m 380 40,79 1.000,
Do [NE IBTONUZA AAZ, FI FLS 080 | Rua: João Borges 216,00m? : 880,00
Co NA | A So no 40,79 1.000,00
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E Ne 18. 789, Lº2-AAZ, FLS 078 | Rua: D 240,00m? 30 407 —
| Lº2-AAZ, FLS 077 Rua: D 24 a 1900
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Fe | Nº 18.78 00m 20 40,79 1.000,00
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a 7 MATRÍCULA! LIVRO! FLS ENDEREÇO [ÁREA TERRENO] NUM ÁREA | VALOR|
po (m?) CONSTRUIDA (m?)| VENAL |
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É | Nº18.774, Lº2-AAZ, FLS 063 | Rua: Joaquim Custódio 216,00m? 05 40,79 1.000,00
| l - À
E | Nº 18.775, Lº2-AAZ, FLS 064 Rua: João Borges 216,00m? 10 40,79 1.000,00
CH | Nº18.776, Lº2-AAZ, FLS 065 J Rua: João Borges [ 21600m? | 20 40,79 1.000,00 |
> | Nº 18. 777, Lº2-AAZ, FLS 066 | Rua: João Borges 216,00m? 30 40,79 1.000,00
Egon 18.778, | Lº2-AAZ, FLS 07 — Rua: João Borges 216,00m? 40 40,79 1.000,00 |
fu | N18779,L02-AAZ, FLS 068 | Rua: João Borges 216,00m? 50 40,79 — |1.00000
15 | Nº 18.780, Lº2-AAZ, FLS 069 | Rua: João Borges 216,00m? 60 40,79 | 1.000,00]
[16 | NB, Lº2-AAZ, FLSOTO | Rua: João Borges 216,00? 70 40,79 1.000,00 |
17 1 Nº 18. 782, L'2. AZ, + FLS on | Rua: João Borges “216, 00m? Bo 40,79 | 1,000,00
sn esa E RR | |
8 Nº18.783,L02-AAZ, FLSO72 | Rua: João Borges | 216,00m 90 40,79 (1.000,00
TOTAL ÁREA CONTRUIDA 1.509,23m?
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As 3º - Nos terrenos, cuja doação mra É ciftnriza;
companhia de Hebitação do Estado de Aim;
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da, deverã qe erigido,
dimento habitacional voltado para farmílias fe
as Gerais, COmaR Ae, eu
baixa rea o
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separe
parágrafo Unico: As unidades habitacionais cometa
gidas às famílias selecionadas. observando as ni
e rooperação Técnico e Financeira celebrado em,
de mpanhia de Habitação do Estado de Min.
o Sistema Financeiro da Habitação,
E ES deyerão que
Cléusadias e Bustos do Convênio
008/2010, entro à Muritigio e
as Gerais CORAIS. bars coro as
normas
Art. 4º - Estando, o empreendimento.
) : Feconhecido coma do nhgross
social, fica dispensado O procedimento licitatório pa misrosãs
ra às doações sra autorizadas
Art. 5º - Fica atribuído aos terrenos Objeto desta lei 0 valor global de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais). .
Art. 6º - Revogadas as dis
Posições em contrário, esta loi entrará ess
na data de sua publicação.
egor
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Srande-MG, 15 de Outubro de 2013
a.
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
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