norma nº 742/2013

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LEINº 742, DE 31 DE OUTUBRO pE 2013
DISPÕE SOBRE O PAG
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“O Povo do Município de Lagoa Grande
ssentantes na Câmara Municipal, aprovou, e,
ciono & promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º - Fica autorizado o Pagamento ra
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rofissionais do magistério a título de adiantamento da implemençça Ii Ualitária aos
do magistério, conforme Termo de Ajustamento de Conduta — TAC fi, Parcial do piso
13 no valor de R$75.000,00 (setenta e ;. ilrecio, Mado em 14 q
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doguinte forma: S8IS), a serem pagos da
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ovembro de 2013; " Teais) na folha de Pagamento em
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| — R$25.000,00 (vinte e cinco
a: 2013 mil reais) na folha de Pagamento em
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| |ll — R$25.000,00 (vinte e cinco mil
iro salário de 2013 reais) na folha de Pagamento do décimo
terce .
Parágrafo Unico — No valor acima referido será incluído
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recolhido pelo Município a título de contribuição patronal ao INSS. nana
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, 31 de Outubro de 2013.
MARCIO VA ERiANO CORREA
Prefeito Municipal
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