norma nº 745/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS G
ERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
E . CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
-mail: GabineteBlagoagrande.mg.gov. br
LEIN.º 745, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
aTIDÃO
e ana Grande -MG
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
no sasuio CONCEDER INCENTIVO PARA TRANSFERÊNCIAS E 1º
“2013. (PRIMEIRO) EMPLACAMENTO DE VEÍCULO,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo para transferência de veículos de outro Município para o Município de Lagoa
Grande — MG e 1º (primeiro) emplacamento de veículos neste município.
Art. 2º - Os incentivos de que tratam o artigo anterior, consistirão no
pagamento de honorários de serviços de despachante, onde o proprietário do veículo fará
requerimento na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para
liberação de autorização para a transferência ou 1º (primeiro) emplacamento do veículo que
será apresentado ao despachante, para os devidos procedimentos.
$ 1º - O valor dos honorários relativo a cada transferência ou 1º (primeiro)
emplacamento será de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
8 2º - O pagamento dos honorários de serviços ao despachante para os
veículos transferidos será realizado após comprovação da transferência realizada, que se
fará através da cópia do recibo em nome do proprietário anterior e do proprietário atual, bem
como a taxa de transferência e o DPVAT 2014, todos quitados.
8 3º - O pagamento dos honorários de serviços ao despachante para os
veículos com 1º (primeiro) emplacamento, será realizado após comprovação, através da
apresentação da nota fiscal de compra do veículo, a taxa de emplacamento e o DPVAT
2014, todos quitados. dos
Digitalizado com CamScanner