norma nº 748/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 748, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2014/2017.
O Prefeito do Município:
- Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017,
em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, elaborado
na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada na forma do anexo Il.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
| - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il - Realização de Politicas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos
Direitos e da Justiça Social;
Hll — Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a
Ampliação da Participação Popular.
Art. 3º - As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no
período de 2014/2017 são as definidas no anexo |.
Art. 4º - As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido
no anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no
anexo || desta Lei.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
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créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei Orçamentária anual.
Art. 7º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em limites à Programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para
créditos adicionais.
Art. 8º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências
constitucionais, das Operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado
e a União e outras fontes.
Art. 9º - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 21 de novembro de 2013.
E .
árcio Valeriano Correa
Prefeito Municipal
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