norma nº 784/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRA
NDE
Rua: Manoel Cotangos (ADO DE MINAS GERAIS
Centro — 38 755.000
CNPJ: 23.097. 454/0001 = 9 Fone (34) 3816 - 2900
E-mail SabineteDlagoagrande. mg gov br
LEIN. 784, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
RTIDÃO
“-inal de Lagoa Grande -MG
ME ne SILLA
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| ORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
saio gera de avisos no saguic— CONCEDER INCENTIVO PARA TRANSFERÊNCIAS E
4º
— ieado nO QU de L Grande - MC
; tura Mun. de Lagoa
ja pet 4 soy (PRIMEIRO) EMPLACAMENTO DE VEÍCULO
EE, mim é
4 rs UU CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Responsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais por seus
representantes na Câmara, Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo para transferência de veículos de outro Município para o Município de Lagoa
Le
Grande — MG e 1º (primeiro) emplacamento de veículos neste municipio.
- Art. 2º -,Os incentivos de que tratam o artigo anterior, consistirão no
pagamento de honorários de serviços de despachante, onde o proprietário do veículo fará
requerimento na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para
liberação de autorização para a transferência ou 1º (primeiro) emplacamento do veículo que
será apresentado ao despachante, para os devidos procedimentos.
8 1º - O valor dos honorários relativo a cada transferência ou 1º (primeiro)
emplacamento será de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
:.6 2º - O pagamento dos honorários de serviços ao despachante para OS
veículos transferidos será realizado após comprovação da transferência realizada, que Se
fará através da cópia do recibo em nome do proprietário anterior e do proprietário atual, bem
Como a taxa de transferência e o DPVAT 2015, todos quitados.
Veículos 83º ; 2. pagamento dos honorários de serviços ao despachante porá os
om 1º (primeiro) emplacamento, será realizado após comprovação, atraves da
1 Arol,
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| RA MUNICIPAL DE LAGOA GR
PRE ESTADO DE MINAS GERAIS ANDE
k — 172 - Centro — 38.755-000 — Fone
Rua: Manoel CalanS9 = a 5a 097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
(34) 3816. 2900
apresentação da nota fiscal de compra do veiculo, a taxa de emplacamento e
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2015, todos quitados. Dry;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão
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dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Ont
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“Ar 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produ
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efeitos de 1º (primeiro) de Janeiro a 28 (vinte e oito) de Fevereiro de 2015. do Seu
“- Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de dezembro de 2014
MARCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
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