norma nº 792/2015

EITURA MUNICIPAL DE LAGO
PREF GABINETE DO PREFEITO RANDE-MG
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — Lagoa Grande/MG — CEP
3816 — 2900 / E-mail: gab 3
Fonioa) CNPJ: 23.097 454000 VERORGrande ma
8.755-000
V.br
. Administração 2013/2016
“gov.b
LEIN. 792, DE 09 DE ABRIL DE 2015
CERTIDÃO “ a
Laços Grande - MG DISPÕE . SOBRE o) CUMPRIMENTO )
BR OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE
MENTAÇÃO PELO MUNICi
a íPIO
DE LAGOA GRANDE/IMG AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA
(o) BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
DAS
MORADIA,
CONSIDERANDO a necessidade
de propiciar aos médicos participantes
o Ê do projeto Mais Médicos Para o Brasil, no Mu
nicípio de Lagoa Grande/MG, melhores
condições de moradia, deslocamento e alimentação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, incis
os Ill e IV, da Portaria
Interministerial n. 1.369 MS/MEC, de 08 de julho de 2013;
CONSIDERANDO as determinações do Ministério da Saú
de por meio da
Portaria n. 30, de 12 de fevereiro de 2014; .
CONSIDERANDO, ainda, as obrigações estabelecidas para o Município
de Lagoa Grande, conforme editais de convocação, para participação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — Lagoa Grande/MG — CEP 38.755-000
Fone (34) 3816 — 2900 / E-mail: gabinetelagoagrande.mg.gov.br
CNPJ: 23.097.454/0001-28
Administração 2013/2016
Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 2º. É assegurado o fornecimento de moradia aos Médicos
Participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, mediante recurso pecuniário.
81º. O recurso mencionado no caput deste artigo será de R$500,00
(quinhentos reais), por médico participante.
82º. Deverá ser entregue, pelo médico participante, junto ao setor
Tesponsável, documento comprobatório de que O recurso pecuniário de que trata
este artigo está sendo utilizado Para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 3º, Será disponibilizado transporte para o médico participante se
deslocar ao local de desenvolvimento de suas atividades de rotina do Projeto,
quando este local for de difícil acesso, como, por exemplo, comunidades rurais.
(setenta e duas) horas, solicitar diárias de viagem, as quais serão disponibilizadas
nos valores já definidos em lei.
Art. 5º. O fornecimento de alimentação ao médico participante é
assegurado mediante bolsa alimentação.
Parágrafo único. A bolsa de que trata o caput deste artigo será de
R$700,00 (setecentos reais), por médico participante.
Art. 6º, Os repasses financeiros decorrentes desta lei serão realizados entre o
décimo e o vigésimo dia de cada mês.
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RA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG
PREFEITU GABINETE DO PREFEITO
: | Calango — 172 — Centro — Lagoa Grande/MG - CEP 38.755-000
Rua: Ens (3 4) 3816 — 2900 / E-mail: SabineteDlagoagrande mg gov br
CNPJ: 23.097.454/0001-28
Administração 201 3/2016
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande 09 de abril de 2015.
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MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
- Prefeito Municipal
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