norma nº 841/2016

UNICÍPIO DE LAGOA
" GABINETE DO PREPR DE - MG
Adminiatrição 201306
- LEIN. 841, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
É a lu oe futite AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
E “ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ
vo. 06 âpio. OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
euist representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento de 2016, na importância de R$131.460,80 (cento e trinta e um mil
quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinado a cobrir despesas
com a reforma do Centro Odontológico Municipal, à seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0433 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0433.1410 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO
ODONTOLÓGICO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...............csseeseeseseesesesessess R$ 131.460,80
1.23,00 - Transf. Convênios Vinculados à Saúde................ R$ 131.460,80
Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no
ant. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do 81º do art.
43 da Lei Federal n. 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 3º, Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as
Sotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação, utilizando, os a
Rua Manoel Calango, 172 —- Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2900 / E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
Digitalizado com CamScanner
Y DE - MG
DE LAGOA GRAN:
E Mun DO PREFEITO
ie ) Administração 2013/2016
Ti i .320/64 e da
recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal n. 4.3 resena ,
contingência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em onteáiro,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de junho de 2016.
——
MÁRCIO VALERIANO CORRÉA
Prefeito Municipal
s hlvos 4%,
A $
Rua Manoel Calango, 172 - Centro 38.755-000 - Lagoa G ã tur E
, , 'tro — 38.755-000 - Lagoa -
PABX: (34) 3816-2900 1 E-mail; gabineteQlagoagrande mg oe e “ U /
Digitalizado com CamScanner