norma nº 842/2016

MUNICÍPIO DE LAGOA G
GABINETE DO PREFEO E Edo
Administração 2013/2016
"rIDÃO
LEI N. 842, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
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atra MU! En bOI6 RA A LEI MUNICIPAL N. 835, DE 16 DE
MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
igável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
| seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal n. 835 de 16 de março de
2016, passa à vigorar com a seguinte redação:
| “Art.2º. Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a
compra de bens móveis no valor máximo de até R$10.000, 00 (dez mil reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 16 de março de 2016.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 22 de junho de 2016.
MÁRCIO YALERIANO CORRÊA
" Prefeito Municipal
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2908 / gabineteBlagoagrande.mg.gov.br Er U) /
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