norma nº 843/2016

MUNICÍPIO DE LAGOA G
GABINETE DO Perro e
Administração 2013/2016
LEIN. 843, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
: PRAREISA ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE
« qu3 E INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
gole URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE
SAÚDE AMPLIADA NOROESTE, DO QUAL O
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDEIMG É
PARTICIPANTE”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
entantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal
seus repres
nome sanciono € promulgo a seguinte LEI:
em seu
Art. 1º. Fica ratificada, sem reservas ou modificações, a alteração do
protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste do qual o
Município de Lagoa Grande/MG é signatário com a inclusão da Cláusula Décima-
Sexta.
Art. 2º. A modificação do Protocolo de Intenções em anexo, objeto
desta ratificação, é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei
Municipal serão suportadas pela dotação orçamentária vigente e, se necessário,
suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 22 de junho de 2016.
"MÁRCIO VALÉRIANO CORRÊA
Prefeito Municipal o Ae
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2900 / E-mail: gabinete Dlagoagrande.mg.gov.br 1
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