norma nº 103/1994

Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
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Prafeitura Municipul de E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNI
me Burt tu * CIPAIS AO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- BENGE.
Considerando de relevanto intereose público a instalação
e manutenção da Agência Bancária pioncira neste Munic ípio,
Considerando que n prestação de Serviço bancário na sede
municipal é de impulso econômico c social,
A Câmara Municipal de Lngoa Grande, aprova, e Eu, Prefeá
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Danco do Esfado de Minas Gerais (BEMCEY,
por sua Agência locnl, isento do pagamento de tributos municipais de
quelquer espécie pelas atividades de instalação e prestação de servi-
ços na sede deste Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrátio, entra-
rá esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 07 de março de
1.994.
Valdir Rodrigues G ao
Prefeito Municipal
a
om Filho
Secretário Municipal
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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