norma nº 993/2021

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: E EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE
o povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais
|
Por seus representantes na
| câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em seu n
ome sanciono e promulgo a
a eguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº
11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções fi
rmado entre municípios de todas as
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, Converter-se-á em contrato de consócio
público.
Art. 3º - O consócio ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza
autárquica.
/Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
E
| Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
É
E Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande , 18 de março de 2021.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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