norma nº 522/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteQlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO
cipal de Lz
Es:
oB LEI Nº. 522/2008
CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTI
QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RE RESroM não) Prefeito do Municipio de Lagoa Grande, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lagoa Grande, no valor de
R$8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais).
Art. 2.º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3.º. Os repasses relativos às subvenções consignadas no caput do arti
cob ' p artigo
1.º observará:
Ê | — a existência de recursos orçamentários e financeiros;
h Il — aprovação do plano de aplicação;
= ant
Ill — celebração de convênio.
Parágrafo Único. Os repasses serão efetuados gradativamente durante o
exercicio financeiro corrente de acordo com as solicitações da Entidade.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 26 de agosto de 2008.
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