norma nº 1074/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
Í a CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CE (e | D A G Administração 2021/2024.
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E nipõeo LEI Nº 1.074 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
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eu doi ó 4 ré geral de avisos no saguik AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
a meg da Pinta Mun, de Lagos Graco ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
INDO vÃhAq E E
Pool OO dd! DO MUNUCÍPIO E DÁ OUTRAS
mem PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande — MG autorizado a abrir
no orçamento do Município, crédito adicional especial, conforme segue:
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
18.541.1801.XXXX Contrapartida Aquisição de Máquinas
pelo CONVALES
4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio
Público
Fonte: 1.500.000.0000 R$126.000,00
Art. 2º - O repasse do recurso financeiro de que se trata esta Lei, consignado na Lei
Orçamentária Anual, fica condicionada à:
Il. À existência de recursos orçamentários e financeiros;
H. Aprovação do plano de trabalho;
Il. Celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
de 2022, na importância de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a
cobrir despesas relativa à presente Lei.
81º - Como recurso a abertura de crédito especial autorizado no caput, utilizar-se-á os
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, superávit
financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do $1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
82º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando de recursos de
que trata do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contingência.
$3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual 2022/2025,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão das
ações criadas através desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e dois dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e três.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande