norma nº 1075/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
jo GABINETE DO PREFEITO
z E Ru Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
Mura M R , DACs Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
hd Amicipal de Lagoa Grande Ajjrinistração 2021/2024.
ertifico que ) “o
neJols Os LEI Nº 1.075 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“ 0 Se Lagoa Gomoo-ha ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
OG J0I8 73 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesnntiáve —
(6) Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput e o 81º do Art. 99 da Lei Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 1993
que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações Municipais", passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 - A critério da Administração, poderá ser concedido ao
funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração.
S1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
funcionário ou no interesse da Administração Pública, desde que haja
notificação prévia de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e dois dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e três.
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= Erson Sabino do 'ima
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande «ou. b-53