norma nº 18/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
ASSESSORIA JURÍDICA
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Administração 2013/2016
ão COMPLEMENTAR N.º 18, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
nda -NG CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE
o tamplam reli. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA
ci GRANDE VENCIDOS E AUTORIZA (6)
5 “» PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU
discada ““ RELATIVO AO ANO DE 2014, NAS CONDIÇÕES QUE
4. 204. ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os créditos do Município de qualquer natureza, vencidos, inscritos
em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução judicial, poderão ser
liquidados com desconto de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros, desde
que sejam quitados até 31/12/2014.
Art. 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu
débito, desde que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.
Art. 3º. Os créditos objeto de parcelamento em curso, na data da entrada
em vigor desta Lei Complementar, bem como os parcelamentos cancelados por falta
de pagamento, terão os mesmos benefícios, relativamente à multa e juros incidentes
sobre o saldo remanescente.
Art. 4º. O IPTU relativo ao exercício de 2014 cujo valor seja superior a R$
50,00 (cinquenta reais) poderá ser quitado em parcelas, não podendo exceder ao
prazo de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Terão um desconto de 05% (cinco por cento) os
contribuintes que optarem por quitar o imposto previsto no caput deste artigo em
parcela única até 10/07/2014.
Art. 5º. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
e irá vigorar até 31 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Lagoa Gr. 12 de Março de 2014.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal