norma nº 19/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
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Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
CERTIDÃO
prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG “ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º,
gr l a placas o T DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 12 DE
foi publicado no quadro geral de avisos no saguic MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS
da Sede da Prefeitura Mun. de Lagoa Grande - MC E REENiaa A
Em 0G 1 08 na 20N.
Responsável
1) O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar nº 18, de
12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Terão um desconto de 05% (cinco por cento) os
contribuintes que optarem por quitar o imposto previsto no caput
deste artigo em parcela única até 10/10/2014.”
[e Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, e irá vigorar até 31 de dezembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de Agosto de 2014.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal