norma nº 20/2014

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GABINETE DO PREFEITO
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
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=
+11, CERTIDÃO
refetura Municipal de Lagos Grande pp COMPLEMENTAR N. 20, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Certifico que Qu;
foi publicado no quadro geral de avisos AO ano
da Sede da Prefvitura Pa Lagos Grande Me ALTERA O ANEXO |, TABELA Il DA LEI
Em OL pu djos, 1044. COMPLEMENTAR N. 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008,
a dr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Responsável E
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
j seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
O) nome sanciono e promulgo.a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Anexo |, Tabela Il, da Lei Complementar nº 08, de 17 de
Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II
Lista de Serviços Tributados pelo ISSQN
(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ.
1 — Serviços de informática e congêneres
ud 1.01 | análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1.02 | Programação 2%
1.03 | Processamento de dados e congêneres 5%
104 Elaboração de programas de computadores, Inclusive de jogos 3%
) eletrônicos E
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2%
. computação E
1.06 | Assessoria e consultoria em informática 5%
107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração, e 3%
Ê E manutenção de programas de computação e bancos de dados o
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 5%
Ê eletrônicas E
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|2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
2.01 |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5%
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
e congêneres
3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
3.02 virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 2%
' casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, o
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
3.03 | permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, | 5%
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
304 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
. temporário
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 | Medicina e biomedicina 3%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
4.02 | quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, | 2%
tomografia e congêneres
403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2%
' saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 | Instrumentação cirúrgica 2%
4.05 | Acupuntura 2%
4.06 |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2%
4.07 | Serviços farmacêuticos 2%
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 2%
e mental
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4.10 | Nutrição 2%
4.11. | Obstetrícia 2%
4.12 | Odontologia 2%
4.13 |Ortóptica 2%
4.14 | Próteses sob encomenda 2%
4.15 | Psicanálise 2%
4.16 | Psicologia 2%
4.17 | | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2%
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2%
420 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 2%
: de qualquer espécie o
424 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2%
; congêneres ê
4922 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 2%
; de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ?
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
4.23 |terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo) 3%
operador do plano mediante indicação do beneficiário
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia 2%
502 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 2%
E área veterinária ?
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
5.05 |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 2%
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Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
5.06 de qualquer espécie ' ' 2%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
5.07 E 2%
congêneres
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
5.08 ã 2%
congêneres
5.09 |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2%
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
Dmae À
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres É 2%
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2%
6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 2%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades a
6.04 lu . 2%
físicas
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres 2%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres
701 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 2%
paisagismo e congêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
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Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
7.02.01 |drenagem e irrigação, concretagem e a instalação e montagem de| 3%
produtos, peças. e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
7.02.02 | Pavimentação e terraplanagem 5%
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de o
7.03 o. = : . e . 5%
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia
7.04 | Demolição 2%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
705 portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 5%
. produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos ?
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
7.06 |revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e| 2%
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres 2%
7.08 | Calafetação 2%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
7.09 |separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos| 2%
quaisquer
740 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
. imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 2
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 2%
físicos, químicos e biológicos
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| Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
13 rs Add R 9
7 desratização, pulverização e congêneres 2%
7.14 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 2%
715 Exploração de carvão vegetal proveniente da queima do eucalipto, 4%
. mata nativa, pinheiro e congêneres. 2
7.16 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2%
747 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 3%
. represas, açudes e congêneres ?
718 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 3%
. arquitetura e urbanismo o
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
7.19 |levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 5%
geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
720 testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 5%
. com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais
7.21 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5%
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
8.01 | Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior 2%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação o
8.02 : 2%
de conhecimentos de qualquer natureza
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
901 suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 2%
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços)
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Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
9.02 | programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e| 2%
congêneres
9.03 | Guias de turismo 2%
10 — Serviços de intermediação e congêneres
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
10.01 |de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência) 2%
privada
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
10.02 rã E 2%
valores mobiliários e contratos Quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
10.03 |. ê PA ar qa 2%
industrial, artística ou literária
Agenciamento, “corretagem ou intermediação de contratos de
10.04 |arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e del 2%
faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
10.05 imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 2%
E realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por ?
quaisquer meios
10.06 | Agenciamento marítimo 2%
10.07 | Agenciamento de notícias 2%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 2%
; de veiculação por quaisquer meios j
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.10 | Distribuição de bens de Terceiros | 2%
11 -— Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 2%
: aeronaves e de embarcações E
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 2%
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas 2%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 2%
bens de qualquer espécie
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12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 | Espetáculos teatrais 2%
12.02 | Exibições cinematográficas 2%
12.03 | Espetáculos circenses 2%
12.04 | Programas de auditório 2%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2%
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres 2%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 2%
. festivais e congêneres É
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres 2%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 2%
12.10 | Corridas e competições de animais 2%
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou| so
12.11 RARE Rea 2%
sem a participação do espectador
12.12 | Execução de música 2%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
12.13 | espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, | 2%
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
1214 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 2%,
i transmissão por qualquer processo y
1215 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e| 59,
. congêneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
12.16 |concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza| 2%
intelectual ou congêneres
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5
12517; 2%
natureza
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 2%
mixagem e congêneres
zO
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Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
0,
qe reprodução, trucagem e congêneres 2%
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 2%
“* |otolitografia q
14 — Serviços relativos a bens de terceiros
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, .
14.01 |veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de| 2%
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS)
14.02 | Assistência técnica 2%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 2%
i que ficam sujeitas ao ICMS). ã
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
14.05 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 2%
k anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de g
objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
14.06 |inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,)| 2%
exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 | Colocação de molduras e congêneres 2%
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 5
14.09 , 2%
exceto aviamento
14.10 | Tinturaria e lavanderia 2%
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
14.12 | Funilaria e lanternagem 2%
14.13 | Carpintaria e serralheria 2%
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
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CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5%
Dad
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
5%
, 15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos,
transferência de . veículos; . agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) dé quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)
5%
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15.10
| Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagámento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados --
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
5%
16 — Serviços de transporte de natureza municipal
Ed
rd
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16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal 2%
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
17.01 . É . : . 5%
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
17.02 | resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, | 2%
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
17.03 |. : ao - 3%
financeira ou administrativa
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 5%
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
17.05 | de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados | 5%
pelo prestador de serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
17.06 | planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração | 2%
de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 | Franquia (franchising) 2%
17.08 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 2%
. congressos e congêneres ?
1740 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 2%
' alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) ?
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2%
17.12 | Leilão e congêneres 2%
17.13 | Advocacia 2%
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2%
17.15 | Auditoria 2%
17.16 | Análise de Organização e Métodos 2%
17.17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
17.20 | Estatística 3%
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GABINETE DO PREFEITO
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Lagoa Grande — MG
Telefone (34) 3816 — 2900 / E-mail: gabinete(Dlagoagrande.mg.gov.br
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Administração 2013/2016
17.21
[Cobrança em geral
5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring)
5Y%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
2%
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
2%
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
2%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
2%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres
2%
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21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 — Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
2201 conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 5%
' capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, ?
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
2301 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
. A o
congêneres
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2401 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2%
, visual, banners, adesivos e congêneres
25 — Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
25.01 |coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;| 2%
fornecimento de. véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2%
25.03 | Planos ou convênio funerários 2%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, o
26.01 ; 2%
documentos, objetos, bens ou valores.
27 — Serviços de assistência social
27.01 | Serviços de assistência social 2%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2%
(os
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29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 | Serviços de biblioteconomia 2%
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
) telecomunicações: e congêneres E
32 — Serviços de desenhos técnicos
32.01 | Serviços de desenhos técnicos 2%
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
: congêneres h
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2%
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações É
35.01 Ed 4%
públicas
36 — Serviços de meteorologia
36.01 | Serviços de meteorologia 2%
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Ê
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
38 — Serviços de museologia
38.01 | Serviços de museologia 2%
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido ê
39.01 j 2%
pelo tomador do serviço)
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 | Obras de arte sob encomenda 2%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua es
a
>
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É CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Administração 2013/2016
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 752, de 12 de Dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de novembro de 2014
MÁRCIO VALERIANO CORREA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS
Declaro(amos), para os devidos fins, e efeitos de direito, sob as penas da lei, que tenhó(mos) conhecimento de que a
vítima JOSE !cÃO DoS Soy tos — em razão de acidente de trânsito, ocorrido em
24) LOJSOE , faleceu em 2% / LO J2O&, no estado civil de LASANO (solteiro,
casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo), deixando como único(s) herdeiro(s) legal(is) e beneficiário(s):
NOME COMPLETO. | NA QUALIDADE DE (* Eres fiada E
2 GLORIA MARIO Dos SandoS gyuh ELLHO N6/0E 2/02] 060 TIL GAEÃO
2 GERnLDo lçÃo Dos Sawlos ELMO LbIG2APPP NACL
Bose Leão dos Sawhs fijpo Pd es PA BIO 344 .260b3€.20
[CCLiAS Ledo dos Sanios Er 4Hto W245S 7oj [509235636
5
(*) Especificar o grau de parentesco com a vítima
Declaro(mos), ainda que a vítima () não deixou companheira(o) ou ( ) deixou companheira(o) de nome
tás
Por ser expressão da verdade, sem qualquer vício da vontade ou consentimento, o(a)(s) declarante(s) firma(m) a
presente, juntafnente com Z(duas) testemunhas, assumindo a responsabilidade pelas informações prestadas, tanto
na esfera administrativa como judicial, com o encargo de responder(em) perante outros herdeiros /beneficiários,
além dos informados, que possam reclamar o pagamento da indenização do Seguro DPVAT.
gupero acre o/+ VARA x SG /,
Ló CAL E DATA E ASSINATURA DO DECLARANTE ,
o A
CAL E DATA A, E EAR DECLARANTE
DIA a male JolWIP — fe dar di Pulo Fl
3“ LOCALEDATA | &, ASSINATURADO DECLARANTE
beu Gu ale dou? *- íon Sr do Sly
7 LÓCALE DATA . ASSINATURA DO DECLARANTE
LOCAL E DATA ASSINATURA DO DECLARANTE
DADOS E ASSIANTURA DO DECLARANTEITRATANDO-SE DE HERDEIRO(S) LEGALIS)MENO
NOME COMPLETO DO REP. RAS
LEGAL ou ASSISTENTE
1.
2;
DADOS DASTESTEMUNHAS
NOME COMPLETO RdncEs EcE
EN
“ASSINATURA
iz
(*) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
a) Na hipótese do herdeiro legal ter ATÉ 16 ANOS INCOMPLETOS, o responsável legal deverá assinar pelo menor.
b) Caso o-herdeiro legal possua entre 16ANOS (COMPLETOS) e 18 ANOS (INCOMPLETOS), o beneficiário deverá assinar
normalmente no campo Assinatura do Declarante, e o Representante Legal ou Assistente deverá preencher e assinar no
quadro (1).
a,
www.dpvatsegurodotransito.com.br
Declaração de Únicos Herdeiros - Seguradora Líder-DPVAT SAC DPVAT 0800 022 12047