norma nº 23/2015

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
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Administração 2013/2016
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iojpal osso tio LEI COMPLEMENTAR N. 23, 08 DE DEZEMBRO
qe O dy Complemumioa DE 2015.
SOIS “ACRESCENTA O ARTIGO 64-A AO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR
N. 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998”.
o O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 64-A a Lei Complementar Municipal n. 002,
de 28 de dezembro de 1998, que conterá a seguinte redação:
"Art. 64-A. Toda Pessoa Jurídica será responsável pela retenção e pelo
recolhimento do imposto incidente na prestação dos serviços listados na Lei
Complementar Federal n. 116, de 31 de julho de 2003, quer sejam pessoas físicas
ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do município, inclusive
daqueles incluídos nos regimes de imunidade e que não fizer a devida comprovação.
87º. Os referidos valores deverão ser recolhidos até o dia 10 de cada mês
subsequente à emissão do respectivo documento fiscal ou da efetivação do
pagamento.
o 82º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a
vacatio legis de 90 (noventa) dias, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 08 de dezembro de 2015.
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal