| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | Autoriza suplementação de crédito especial aprovado pela Lei 41/93. |
| native_id | 112 |
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Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL Da aa [Rumo so Futuro | n hi ve JO Certifico Ma, PeristradolA) no Lhore ne QUL LEI Nº 106 Se ancenti A Fla 1 E = Logon Oresaa-MO | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPE coa CIAL APROVADO PELA LEI 41/93, DANDO OU TRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Manicipai d 0 Povo do Município de Lagoa Grande, por seus represen tantes na Câmara Municipal, decreta o Eu, Prefeito Municipal, sancio- no a ceguinte Led: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado e esuple mentar o Crédito Especial, autorizado pela Lei Municipal Nº 41/93, ! no valor de Cr$ 3.000.000,00 (t%ês milhões de cruzeiros reais), em face de despesas decorrentes do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e o Banco ão Estado de Minas Gerais (BEM-— GE), para transporte de malotes e valores, no percurso Lagoa Grande -— Presidente Olegário, dentro da seguinte classificação: -— 2200 - Secretaria da Prefeitura - 03 - Administração e Planejamento - O7 - Administração - 021 - Administração Geral OQ —. 3132 - Outfos Serviços e Encargos... .... 00... «Cr$ 3.000.000,00. Art. 2º - Para execução desta Lei, fice autorizado a a- nular parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: — 2300 - Serviço de Fazenda - 03 - Administração e Planejamento - 08 - Administração Financeira - 9999 - Reserva de Contingência........ ce. 0... «Cr$ 3.000.000,00. ' Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en- trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lngoa Grande, 07: de março de VAR VD ond Veliir Rhodriguss Galvão Prefeito Municipal A do Lig FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG vIguanZadO Tor vam!