norma nº 27/2016

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Administração 2013/2016
LEI COMPLEMENTAR N. 27, 22 DE JUNHO DE
2016.
a lu Lormplerma ni
ete pe sol6 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 26, DE 16 DE
tie f MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. 0 caput do art. 5º da Lei Complementar Municipal n. 26, de 16
de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art5º. Os débitos relativos à dívida ativa poderão ter descontos
progressivos, além do já concedido no art. 1º, na proporção de 5% (cinco por cento)
para cada ano inscrito, quitados até 10/10/2016”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
Ls) partir de 16 de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 22 de junho de 2016.
ESA
MÁRCIO VALERIANO CORRÊA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
PABX: (34) 3816-2908 / gabineteOlagoagrande.mg.gov.br