norma nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 14 DE
MARÇO DE 2023.
LERTIDÃO
watettura Municipal de Lagos Grande-MG CONCEDE DESCONTO PARA
etica que FALL à plumenios PAGAMENTO DE CRÉDITOS
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' publicado no quarto geral de avisos no pp MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE E
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RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pasnorfsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Os créditos do Município de qualquer natureza, vencidos, inscritos em
dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução judicial, poderão ser
liquidados com desconto de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros, desde
que sejam quitados até 31/12/2023.
Art. 2º- O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito,
desde que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.
Art. 3º- Os créditos objeto de parcelamento em curso, na data da entrada em
vigor desta Lei Complementar, bem como os parcelamentos cancelados por falta
de pagamento, terão os mesmos benefícios, relativamente à multa e juros
incidentes sobre o saldo remanescente.
Art. 4º- O IPTU relativo ao exercício de 2023, cujo valor seja superior a R$50,00
(cinquenta reais), poderá ser quitado em (02) duas parcelas, com vencimento
para 10/05/2023 (quarta feira) e 12/06/2023 (segunda feira), não podendo
exceder ao prazo de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Terão um desconto de 8% (oito por cento) os contribuintes
que optarem por quitar o imposto previsto no caput deste artigo em parcela única
até 10/05/2023.
Art. 5º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
vigorando até a data de 31 de dezembro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao décimo quarto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
E h
Edson Sabino de Li
EDSON SABINO DE LIMA e pr
Prefeito Municipal de Lagoa Grande. Lagoa Grand
CPF: 691.1 3