norma nº 39/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
sintra RTIDÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 14 DE
o coetlco que P) Se Lagos Grande .MG, JUNHO DE 2023.
E é 2 é es
o Bublicado no quadro geral ER Ea ALTERA REDAÇÃO DA LEI
' = da Preteitura Mun. de irado COMPLEMENTAR Nº 38 DE 14 DE
E P/ 3 GOLS MARÇO DE 2023, DANDO OUTRAS
+
: PROVIDÊNCIAS.
Responsável” ac
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 38 de 14 de
março de 2023, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º- O IPTU relativo ao exercício de 2023, cujo valor seja superior
a R$50,00 (cinquenta reais), poderá ser quitado em (02) duas
parcelas, com vencimento para 14/08/2023 (segunda feira) e
14/09/2023 (quinta feira), não podendo exceder ao prazo de vigência
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Terão um desconto de 8% (oito por cento) os
contribuintes que optarem por quitar o imposto previsto no caput deste
artigo em parcela única até 10/08/2023.”
' Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
vigorando até a data de 31 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao décimo quarto dia do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e três.
2 .
' EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.