norma nº 1078/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
o Administração 2021/2024.
VERTIDÃAO LEI Nº 1.078 DE 02 DE AGOSTO DE
refeitura unica de Lagos Grande - 2023
Mg que JA, : WU
TR 073/90 less St DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
o! Oublica Jro geral € vi [o 2.
lp pe ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
em DA 208 3 13 NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO
, MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE,
EG ansÁvo) DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no
Orçamento em Execução do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º - Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de
R$116.809,45 (cento e dezesseis mil, oitocentos e nove reais e quarenta e cinco
centavos):
Órgão: 02. Prefeitura
Unidade 02.11.01 Encargos Gerais do Município
Subfunção: 181 — Policiamento
|
Função: | 06 — Segurança Pública
|
Programa: 0601 — Apoio A Segurança Pública
Projeto/atividade: Xxx-X — Construção/Reforma/Ampliação Quartel da
Polícia.
Elementos: 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
Art. 3º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º,
utilizar-se-ão os recursos previstos no $1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 4º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 3º,
nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os
recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2021-2024, Lei nº 1.020, de 14 de dezembro de 2021, para inclusão da ação no
programa "Apoio a Segurança Pública" na Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos dois dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e três.
ço a EA
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande