norma nº 1069/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
>ERTIDÃO Administração 2021/2024.
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DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, sr. Edson Sabino de
Lima, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação Data.
81º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
82º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino
e do projeto pedagógico do curso.
81º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
82º. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
$ 3º. Serão admitidos estagiários que cursem nível superior em qualquer área
de Ensino, a partir do quinto período ou equivalente, de educação profissional,
de ensino médio e educação especial, de acordo com o interesse do Município.
Art. 3º. O estágio, tanto na hipótese do $1 do art. 2º desta Lei quanto na prevista
no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos:
IR matrícula e frequência regular do educando em curso de educação
superior, de ensino médio e da educação especial, atestados pela
instituição de ensino;
H. celebração de termo de compromisso entre o educando e o
Município de Lagoa Grande, e quando solicitado e aceito como
estágio curricular, pela instituição de ensino;
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IR compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
IV. — não ser reprovado em qualquer disciplina curricular no decorrer do
estágio, situação que gera rescisão do termo vigente ou a não
renovação.
Art. 4º. O local de estágio será definido pelos Departamentos Municipais a que
os estagiários estiverem vinculados, com indicação do servidor que
supervisionará ou coordenará o estágio, o qual deverá assinar os relatórios ou
documentos exigidos pela instituição de ensino do estagiário.
Art. 5º. Os Departamentos Municipais do Município de Lagoa Grande podem
oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
R ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural;
H. indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiário;
IR por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IV. manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
V. enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, relatório de atividades.
Art. 6º. A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) a 6 (seis) horas
diárias, a ser previamente definida pela Administração para cada área de
estágio, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as
atividades escolares.
Art. 7º. A duração do estágio será de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado
semestralmente, e não poderá exceder 2 (dois) anos, respeitado sempre como
termo final o desligamento do estagiário da instituição escolar ou sua formatura.
Art. 8º. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação
que venha a ser acordada.
81º - A oferta de estágio será precedida de processo de inscrição a ser realizado
pelo Município, mediante publicação de edital para participação dos interessados
que preencham os requisitos para a vaga, podendo ser utilizado um ou mais
destes critérios, de acordo com a vaga ofertada, verificação e interesse da
Administração
82º - O processo de seleção de que trata o 81º deste artigo, poderá ser realizado
pela instituição de ensino, mediante autorização do Executivo Municipal.
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Art. 9º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado
quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação
Art. 10. O número máximo de estagiários que poderão ser admitidos pelo
Município de Lagoa Grande será:
Ê. de até 20 (vinte), sem remuneração ou ônus para o Município e
desde que haja possibilidade física e de atendimento ao interesse
deste;
H. de até 60 (sessenta) estagiários beneficiários com bolsa de estágio
desde que haja possibilidade física de atendimento e interesse
público.
Art. 11. O estagiário receberá uma bolsa mensal, no valor de R$700,00
(setecentos reais).
Parágrafo único. O valor referente neste artigo será reajustado anualmente pelo
Poder Executivo, tendo como base o mês de janeiro e como índice de reajuste,
no mínimo, o acumulado no índice de Preços ao Consumidor - IPCA, do ano
anterior.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos cinco dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
( Edson Sabino de Lima
CPF 691.196.276-53
EDSON SABINO DE LIMA prefeito Municipal de Lagoa Grande
Prefeito Municipal de Lagoa Grandê