norma nº 1077/2023

ERTIDÃO
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a O DM 3043
Peshensável
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
à GABINETE DO PREFEITO
4 Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI Nº 1.077 DE 02 DE AGOSTO DE
2023.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 73 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1993, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O 82º do Art. 99 da Lei Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 1993 que:
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações Municipais", passa a vigorar com a seguinte
redação:
"82º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco)
anos do término da licença anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos dois dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e três.
te j j -
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande