norma nº 1083/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
| ” ua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
ERTI 5) CS enpa Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
'reteitura Municipal de Lagoa Grande - IMgdministração 2021/2024.
? LEI Nº 1.083 DE 29 DE SETEMBRO DE
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se DG >= pci DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
SOS 885 DE 23 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
—e— PROVIDÊNCIAS.
Pestronsável
o Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica inserido o 84º no art. 3º da Lei Municipal nº 885 de 23 de maio de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 3º -(...)
84º - Excepcionalmente durante o prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação desta Lei, o valor correspondente ao auxílio-
alimentação poderá ser creditado direto ao servidor na folha de
pagamento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
mais R$444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) do valor total do
orçamento do município para o exercício de 2023 (Lei Municipal nº 1.034 de 26 de
junho de 2022).
81º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando de recursos de
que trata do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao vigésimo nono dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande