norma nº 1084/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
(ERTIDAO Administração 2021/2024.
“etoturo Mninipai de »agos Grande MG LEI Nº 1.084 DE 04 DE OUTUBRO DE
mé] ar Duca — mas.
“o! publicado no quadro geral de avisos mo saguac
«3 sege da pe Mun: dertagoa: Grandes AC ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.078 DE
mM PATI [101,3 02 DE AGOSTO DE 2023, DANDO
(De) | ; uy ( 7) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pes v; E = ga
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se os parágrafos $1º e 82º ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.078, de 02 de agosto de 2023 que: "Dispõe sobre a autorização de abertura
de crédito especial no orçamento em execução do município de Lagoa Grande
e dá outras providências" passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-[..]
81º - Como recurso a abertura de crédito especial autorizado no
caput, utilizar-se-á os resultantes de anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias, superávit financeiro e/ou excesso de
arrecadação, de que trata do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
82º - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas
no caput, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
vigente, utilizando de recursos de que trata do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e Reserva de Contingência.
Art. 2º - Excluem-se os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.078, de 02 de agosto
de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 02 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao quarto dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande